HC 673904 - DECISAO

HC 673904 - DECISAO

Diante da lacuna legislativa deixada pela Lei 13.964/2019 quanto aos reincidentes genéricos condenados por crime hediondo, aplicou‑se a jurisprudência consolidada do STJ que determina a integração da norma de forma favorável ao sentenciado, reconhecendo a retroatividade da redação que estabelece o percentual de 40% (art. 112, V, da LEP) para fins de progressão de regime, e, assim, concedeu‑se a ordem de ofício para observância desse percentual.

Parties
Paciente: JOSE MARIA DA SILVA JUNIOR; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conheço da impetração; todavia, concedo a ordem de ofício para aplicação do percentual de 40% para fins de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica Vs. Específica, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna, Integração Normativa Por Analogia in Bonam Partem, Lei 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Genérica Vs. Específica Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna Integração Normativa Por Analogia in Bonam Partem +2 more

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Parties

JOSE MARIA DA SILVA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Percentual aplicável para progressão de regime (40% vs 60%)
  2. 2 Aplicabilidade da Lei 13.964/2019 a reincidente não específico
  3. 3 Integração da norma por analogia in bonam partem diante de lacuna legal

Ratio Decidendi

Diante da lacuna legislativa deixada pela Lei 13.964/2019 quanto aos reincidentes genéricos condenados por crime hediondo, aplicou‑se a jurisprudência consolidada do STJ que determina a integração da norma de forma favorável ao sentenciado, reconhecendo a retroatividade da redação que estabelece o percentual de 40% (art. 112, V, da LEP) para fins de progressão de regime, e, assim, concedeu‑se a ordem de ofício para observância desse percentual.

Court Disposition

Não conheço da impetração; todavia, concedo a ordem de ofício para aplicação do percentual de 40% para fins de progressão de regime.

Orders

  • Conceder a ordem, de ofício, para que a transferência do paciente ao regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena privativa de liberdade a que condenado.
  • Publique-se.