HC 674565 - DECISAO

HC 674565 - DECISAO

Houve omissão legal quanto à situação do condenado por crime hediondo que é reincidente genérico após a edição da Lei nº 13.964/2019; ante essa omissão, não se pode estender de forma prejudicial o percentual de 60% previsto no art. 112, inciso VII, sendo aplicável, por analogia in bonam partem, o percentual de 40% previsto no inciso V do mesmo artigo, motivo pelo qual se concedeu liminar para retificar o cálculo da pena e aplicar 40% para fins de progressão.

Parties
Paciente: André Alves Queiroz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
liminar concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crimes Hediondos, Cálculo De Pena, Art. 112 LEP
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Crimes Hediondos Cálculo De Pena +1 more

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Parties

André Alves Queiroz

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual para progressão de regime (40% vs 60%) no caso de condenado por crime equiparado a hediondo que é reincidente genérico
  2. 2 Interpretação do inciso VII do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei nº 13.964/2019
  3. 3 Possibilidade de uso de analogia in bonam partem diante de omissão legal

Ratio Decidendi

Houve omissão legal quanto à situação do condenado por crime hediondo que é reincidente genérico após a edição da Lei nº 13.964/2019; ante essa omissão, não se pode estender de forma prejudicial o percentual de 60% previsto no art. 112, inciso VII, sendo aplicável, por analogia in bonam partem, o percentual de 40% previsto no inciso V do mesmo artigo, motivo pelo qual se concedeu liminar para retificar o cálculo da pena e aplicar 40% para fins de progressão.

Court Disposition

liminar concedida

Orders

  • Determinar que o Juízo da Execução retifique o cálculo da pena do paciente, aplicando-se o percentual de 40% para progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
  • Comunique-se.