HC 662660 - DECISAO

HC 662660 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu a progressão de regime, pois o Tribunal de origem fundamentou o indeferimento no inadimplemento do requisito subjetivo com base em elementos do exame criminológico que indicaram inaptidão para a benesse; assim, não cabe ao STJ, via habeas corpus, reexaminar o conteúdo probatório que fundamentou tal conclusão.

Parties
Paciente: RENATO PEREIRA DOS SANTOS; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Bom Comportamento Carcerário, Flagrante Ilegalidade, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Bom Comportamento Carcerário Flagrante Ilegalidade Reexame Fático Probatório

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Parties

RENATO PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 requisitos para progressão de regime (objetivo e subjetivo)
  3. 3 valoração do exame criminológico pelo juiz das execuções

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu a progressão de regime, pois o Tribunal de origem fundamentou o indeferimento no inadimplemento do requisito subjetivo com base em elementos do exame criminológico que indicaram inaptidão para a benesse; assim, não cabe ao STJ, via habeas corpus, reexaminar o conteúdo probatório que fundamentou tal conclusão.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se