HC 670316 - DECISAO

HC 670316 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem fixou como marco inicial para a progressão a data em que foi realizado o exame criminológico, momento em que se considerou preenchido o último requisito (subjetivo), em conformidade com a jurisprudência do STJ e entendimento do STF sobre interpretação do art. 112 da LEP.

Parties
Paciente: ADRIANO PEREIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Exame Criminológico, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Data Base Exame Criminológico Habeas Corpus

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Parties

ADRIANO PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 qual é a data-base para cálculo da progressão de regime
  2. 2 se o requisito subjetivo somente se considera preenchido com a realização do exame criminológico
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem fixou como marco inicial para a progressão a data em que foi realizado o exame criminológico, momento em que se considerou preenchido o último requisito (subjetivo), em conformidade com a jurisprudência do STJ e entendimento do STF sobre interpretação do art. 112 da LEP.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.