HC 669689 - DECISAO

HC 669689 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; ad argumentandum, verificou-se que a documentação nos autos comprova reincidência específica do paciente nos termos do art.63 do Código Penal, razão pela qual não é aplicável a retroatividade do art.112,V da Lei n.13.964/2019 no caso concreto, devendo ser exigido o cumprimento de 60% da pena para progressão de regime.

Parties
Paciente: FERNANDO HENRIQUE RODRIGUES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica E Genérica, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Art. 112 Da LEP
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Específica E Genérica Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Art. 112 Da LEP

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Parties

FERNANDO HENRIQUE RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 112 da Lei de Execuções Penais e alcance retroativo do art.112,V da Lei n.13.964/2019
  2. 2 Caracterização de reincidência específica nos termos do art.63 do Código Penal e consequência sobre o percentual exigido para progressão de regime
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus quando substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; ad argumentandum, verificou-se que a documentação nos autos comprova reincidência específica do paciente nos termos do art.63 do Código Penal, razão pela qual não é aplicável a retroatividade do art.112,V da Lei n.13.964/2019 no caso concreto, devendo ser exigido o cumprimento de 60% da pena para progressão de regime.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar.
  • Não conheço do habeas corpus.