HC 673963 - DECISAO

HC 673963 - DECISAO

Havendo omissão na nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal quanto à hipótese de condenado reincidente não especificamente em crime hediondo, não se pode aplicar extensivamente o percentual de 60% do inciso VII; deve-se integrar a norma por analogia in bonam partem, aplicando-se à hipótese o percentual de 40% previsto no inciso V, restabelecendo-se a decisão de primeiro grau que determinou a retificação do cálculo de pena para esse percentual.

Parties
Paciente: MATHEUS DA CRUZ NOVAIS; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva (exame Liminar E Mérito)
Outcome
Habeas corpus concedido para restabelecer a decisão de primeiro grau que determinou a retificação do cálculo da pena, considerando o cumprimento de 40% da pena para fins de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação in Bonam Partem, Retificação De Cálculo De Pena
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Interpretação in Bonam Partem Retificação De Cálculo De Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MATHEUS DA CRUZ NOVAIS

Paciente

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva (exame Liminar E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 percentual de pena exigido para progressão de regime aplicável a condenado reincidente não específico por crime hediondo após a Lei nº 13.964/2019
  2. 2 possibilidade de integração da norma por analogia in bonam partem diante de omissão legal
  3. 3 retificação do cálculo da pena para fins de progressão de regime

Ratio Decidendi

Havendo omissão na nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal quanto à hipótese de condenado reincidente não especificamente em crime hediondo, não se pode aplicar extensivamente o percentual de 60% do inciso VII; deve-se integrar a norma por analogia in bonam partem, aplicando-se à hipótese o percentual de 40% previsto no inciso V, restabelecendo-se a decisão de primeiro grau que determinou a retificação do cálculo de pena para esse percentual.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para restabelecer a decisão de primeiro grau que determinou a retificação do cálculo da pena, considerando o cumprimento de 40% da pena para fins de progressão de regime.

Orders

  • Determinar elaboração de novo cálculo de pena considerando, para fins de progressão, o cumprimento de 40% da pena privativa de liberdade.
  • Comunique-se.