HC 674618 - DECISAO

HC 674618 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por se tratar de mera reiteração de mandamus já impetrado e decidido (identidade de partes e causa de pedir com HC 56930656/PA), combinado com o entendimento de que o agravo em execução é o recurso cabível na execução penal (Lei n. 7.210/84) e que o habeas corpus não se presta como sucedâneo de recurso; fundamento também no art. 210 do Regimento Interno do STJ para indeferir liminarmente.

Parties
Paciente: JOSIELTON DA SILVA LEAL; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Cálculo Da Pena, Inciso V Do Art. 112 LEP, Inciso VII Do Art. 112 LEP, Novatio Legis in Mellius, Reiteração De Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Cálculo Da Pena Inciso V Do Art. 112 LEP Inciso VII Do Art. 112 LEP Novatio Legis in Mellius +1 more

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Parties

JOSIELTON DA SILVA LEAL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do inciso V ou do inciso VII do art. 112 da LEP para cálculo do percentual de progressão de regime
  2. 2 Incidência da novatio legis in mellius trazida pela Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Cabimento de habeas corpus quando houver recurso específico previsto na LEP (agravo em execução)

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por se tratar de mera reiteração de mandamus já impetrado e decidido (identidade de partes e causa de pedir com HC 56930656/PA), combinado com o entendimento de que o agravo em execução é o recurso cabível na execução penal (Lei n. 7.210/84) e que o habeas corpus não se presta como sucedâneo de recurso; fundamento também no art. 210 do Regimento Interno do STJ para indeferir liminarmente.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Publique-se.