HC 671461 - DECISAO

HC 671461 - DECISAO

O art.112 da Lei de Execução Penal, na redação introduzida pela Lei n.13.964/2019, não prevê expressamente a hipótese de condenado por crime hediondo reincidente não específico; por isso é vedada a aplicação analógica in malam partem do percentual de 60% previsto no inciso VII para reincidente específico. Tratando‑se de reincidência comum, deve ser aplicado o percentual de 40% previsto no inciso V, mediante analogia in bonam partem, e o Juízo da Execução deve retificar o cálculo da pena em conformidade.

Parties
Paciente: LUIZ FERNANDO RIBEIRO; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo de ofício a ordem para determinar a retificação do cálculo da pena, aplicando-se o percentual de 40% para fins de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei De Execução Penal (art.112), Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Analogia in Bonam Partem
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei De Execução Penal (art.112) Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Analogia in Bonam Partem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ FERNANDO RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de 60% (art.112, VII, LEP) a paciente não reincidente específico
  2. 2 Integração normativa e impossibilidade de analogia in malam partem após Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Determinação do percentual aplicável para progressão de regime no caso de reincidência comum

Ratio Decidendi

O art.112 da Lei de Execução Penal, na redação introduzida pela Lei n.13.964/2019, não prevê expressamente a hipótese de condenado por crime hediondo reincidente não específico; por isso é vedada a aplicação analógica in malam partem do percentual de 60% previsto no inciso VII para reincidente específico. Tratando‑se de reincidência comum, deve ser aplicado o percentual de 40% previsto no inciso V, mediante analogia in bonam partem, e o Juízo da Execução deve retificar o cálculo da pena em conformidade.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo de ofício a ordem para determinar a retificação do cálculo da pena, aplicando-se o percentual de 40% para fins de progressão de regime.

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando‑se, como requisito objetivo para progressão de regime, o cumprimento de 40% da condenação, salvo se cometida falta grave
  • Publique‑se