HC 674761 - DECISAO

HC 674761 - DECISAO

Houve omissão legislativa quanto ao caso de condenado por crime hediondo com reincidência por delito não hediondo após a alteração do art. 112 pela Lei n. 13.964/2019; em razão do princípio pro reo e sendo vedada analogia in malam partem, deve-se aplicar por analogia in bonam partem o percentual de 40% previsto no inciso V do art. 112 da LEP, determinando a retificação do cálculo para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: MAURICIO LAUDELINO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Analogia in Bonam Partem, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Analogia in Bonam Partem Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019

Case Brief

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Parties

MAURICIO LAUDELINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 incidência do percentual exigido para progressão de regime em caso de condenado por crime hediondo com reincidência por delito não hediondo
  2. 2 interpretação da omissão legislativa do art. 112 da LEP após a Lei n. 13.964/2019
  3. 3 vedação à analogia in malam partem e aplicação da analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

Houve omissão legislativa quanto ao caso de condenado por crime hediondo com reincidência por delito não hediondo após a alteração do art. 112 pela Lei n. 13.964/2019; em razão do princípio pro reo e sendo vedada analogia in malam partem, deve-se aplicar por analogia in bonam partem o percentual de 40% previsto no inciso V do art. 112 da LEP, determinando a retificação do cálculo para fins de progressão de regime.

Court Disposition

ordem concedida liminarmente

Orders

  • Restabelecer a decisão de primeiro grau
  • Determinar a retificação do cálculo da pena para que o percentual de 40% seja aplicado para progressão de regime