HC 674513 - DECISAO

HC 674513 - DECISAO

A Lei n. 13.964/2019 alterou os incisos V e VII do art. 112 da LEP sem contemplar a situação do condenado por crime hediondo com reincidência em delitos não hediondos nem equiparados; diante da omissão legislativa e dos princípios do direito penal que impõem interpretação favorável ao réu e vedam analogia in malam partem, aplica-se por analogia in bonam partem a fração de 40% prevista no inciso V do art. 112 para fins de progressão de regime, determinando-se a retificação do cálculo da pena.

Parties
Paciente: JOSE FERNANDES CAMASSARI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Retificação Do Cálculo De Pena, Reincidência, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Retificação Do Cálculo De Pena Reincidência Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019

Case Brief

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Parties

JOSE FERNANDES CAMASSARI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Incidência da fração de 40% ou 60% para progressão de regime em caso de reincidência genérica versus específica
  2. 2 Omissão legislativa da Lei n. 13.964/2019 quanto ao condenado por crime hediondo com reincidência em delitos não hediondos nem equiparados
  3. 3 Aplicação de analogia in bonam partem e vedação da analogia in malam partem

Ratio Decidendi

A Lei n. 13.964/2019 alterou os incisos V e VII do art. 112 da LEP sem contemplar a situação do condenado por crime hediondo com reincidência em delitos não hediondos nem equiparados; diante da omissão legislativa e dos princípios do direito penal que impõem interpretação favorável ao réu e vedam analogia in malam partem, aplica-se por analogia in bonam partem a fração de 40% prevista no inciso V do art. 112 para fins de progressão de regime, determinando-se a retificação do cálculo da pena.

Court Disposition

ordem concedida liminarmente

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena aplicando-se a fração de 40% para progressão de regime
  • Publique-se. Intimem-se.