HC 671111 - DECISAO

HC 671111 - DECISAO

A alteração do art. 112 da Lei de Execução Penal pela Lei n. 13.964/2019 não prevê expressamente a hipótese de reincidência não específica em crime hediondo ou equiparado, de modo que não é admissível, por analogia in malam partem, aplicar o percentual de 60% previsto no art. 112, VII. Sendo o paciente reincidente comum condenado por tráfico de drogas, impõe-se, por integração normativa e analogia in bonam partem, a aplicação do percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP para fins de progressão de regime; admite-se a concessão de habeas corpus de ofício para corrigir flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: RODRIGO FERREIRA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se o cumprimento do percentual de 40% da condenação para fins de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019, Analogia in Bonam Partem
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019 Analogia in Bonam Partem

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Parties

RODRIGO FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência do percentual para progressão de regime previsto no art. 112 da LEP após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Reincidência específica vs. reincidência comum na aplicação das frações do art. 112
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso próprio

Ratio Decidendi

A alteração do art. 112 da Lei de Execução Penal pela Lei n. 13.964/2019 não prevê expressamente a hipótese de reincidência não específica em crime hediondo ou equiparado, de modo que não é admissível, por analogia in malam partem, aplicar o percentual de 60% previsto no art. 112, VII. Sendo o paciente reincidente comum condenado por tráfico de drogas, impõe-se, por integração normativa e analogia in bonam partem, a aplicação do percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP para fins de progressão de regime; admite-se a concessão de habeas corpus de ofício para corrigir flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se o cumprimento do percentual de 40% da condenação para fins de progressão de regime.

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, aplicando-se o percentual de 40% da condenação para fins de progressão de regime.
  • Publique-se. Intimem-se.