HC 655684 - DECISAO

HC 655684 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque foi impetrado diretamente contra ato de juiz de primeiro grau sem o exaurimento da instância ordinária, o que configuraria indevida supressão de instância, nos termos do art. 105, I, "c", da CF; por esse motivo indefiro liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: SIDAMAR RODRIGO GOMES CARDOSO; Autoridade Coatora: Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal - DEECRIM 5º RAJ - Comarca de Presidente Prudente/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar E Não Conhecimento Por Supressão De Instância / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus por ausência de competência do STJ e supressão de instância.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Supressão De Instância, Competência Do STJ (art. 105, I, "c")
Habeas Corpus Execução Penal Processo Penal Competência Progressão De Regime Exame Criminológico Supressão De Instância Competência Do STJ (art. 105, I, "c")

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SIDAMAR RODRIGO GOMES CARDOSO

Paciente

Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal - DEECRIM 5º RAJ - Comarca de Presidente Prudente/SP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar E Não Conhecimento Por Supressão De Instância / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 Necessidade de exaurimento da instância ordinária antes do exame pelo STJ
  3. 3 Impugnação da negativa de progressão de regime por fundamento em exame criminológico

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque foi impetrado diretamente contra ato de juiz de primeiro grau sem o exaurimento da instância ordinária, o que configuraria indevida supressão de instância, nos termos do art. 105, I, "c", da CF; por esse motivo indefiro liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus por ausência de competência do STJ e supressão de instância.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.