REsp 1941494 - DECISAO

REsp 1941494 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial por entender que o acórdão recorrido está em conformidade com a orientação consolidada (incluindo o entendimento da Terceira Seção no REsp 1.910.240 - Tema 1084) de que a nova redação do art.112 da LEP deve ser aplicada conforme os critérios ali previstos, não sendo possível estender o inciso VII (60%) a hipóteses não previstas pelo legislador nem conhecer da divergência invocada, incidindo a Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: Ministério Público Estadual; Recorrido: Matheus Chagas Leal; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Interpretação Da Lei Penal No Tempo, Aplicação Da Lei N. 13.964/2019
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Interpretação Da Lei Penal No Tempo Aplicação Da Lei N. 13.964/2019

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Ministério Público Estadual

Recorrente

Matheus Chagas Leal

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei n. 13.964/2019 ao cálculo da progressão de regime
  2. 2 Natureza da reincidência exigida pelo art. 112 da LEP (específica ou genérica)
  3. 3 Retroatividade da norma penal mais benéfica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial por entender que o acórdão recorrido está em conformidade com a orientação consolidada (incluindo o entendimento da Terceira Seção no REsp 1.910.240 - Tema 1084) de que a nova redação do art.112 da LEP deve ser aplicada conforme os critérios ali previstos, não sendo possível estender o inciso VII (60%) a hipóteses não previstas pelo legislador nem conhecer da divergência invocada, incidindo a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se