HC 663075 - DECISAO

HC 663075 - DECISAO

A nova redação do art.112 da Lei de Execução Penal (Lei n.13.964/2019) não autoriza, por interpretação extensiva in malam partem, a aplicação do percentual de 60% destinado aos reincidentes específicos em crime hediondo a condenado que é reincidente comum; diante da omissão legislativa na hipótese, integra-se a norma por analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40% (art.112, V) ao paciente reincidente simples, devendo o cálculo da execução ser retificado.

Parties
Paciente: IENDREW JHONATAN SILVA DE SOUZA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar a retificação do cálculo da pena do paciente aplicando-se o percentual de 40% para fins de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Habeas Corpus, Interpretação Da Lei Penal, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da LEP
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Habeas Corpus Interpretação Da Lei Penal Lei N. 13.964/2019 +1 more

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Parties

IENDREW JHONATAN SILVA DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus para substituir recurso próprio ou para revisar matéria de execução penal?
  2. 2 É aplicável o percentual de 60% do art.112,VII da LEP a condenado reincidente não específico por crime hediondo ou equiparado?
  3. 3 Como suprir a omissão legislativa quanto ao caso de reincidência não específica?

Ratio Decidendi

A nova redação do art.112 da Lei de Execução Penal (Lei n.13.964/2019) não autoriza, por interpretação extensiva in malam partem, a aplicação do percentual de 60% destinado aos reincidentes específicos em crime hediondo a condenado que é reincidente comum; diante da omissão legislativa na hipótese, integra-se a norma por analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40% (art.112, V) ao paciente reincidente simples, devendo o cálculo da execução ser retificado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar a retificação do cálculo da pena do paciente aplicando-se o percentual de 40% para fins de progressão de regime.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, determinando a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se, como requisito objetivo, o cumprimento do percentual de 40% da condenação para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave.