HC 674393 - DECISAO

HC 674393 - DECISAO

Concedeu-se liminar para reformar o acórdão impugnado e determinar a retificação do cálculo de pena pelo Juízo da execução, aplicando-se a fração de 40% prevista no art. 112, V, da Lei de Execução Penal ao paciente reincidente genérico (Execução da Pena n.0002032-13.2021.8.26.0496), salvo se houver falta grave superveniente, por entender que a redação pós-Lei n. 13.964/2019 destina 60% apenas aos reincidentes específicos em crimes hediondos e que, na hipótese de omissão legal, deve-se aplicar norma mais benéfica ao condenado conforme jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: DIOGO RAMOS; Interessado: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei Penal, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da LEP
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei Penal Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da LEP

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Parties

DIOGO RAMOS

Paciente

Ministério Público estadual

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 qual percentual de cumprimento de pena exigido para progressão de regime do apenado reincidente genérico após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 aplicabilidade do art. 112, VII (60%) apenas aos reincidentes específicos em crime hediondo vs art. 112, V (40%) para o caso

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminar para reformar o acórdão impugnado e determinar a retificação do cálculo de pena pelo Juízo da execução, aplicando-se a fração de 40% prevista no art. 112, V, da Lei de Execução Penal ao paciente reincidente genérico (Execução da Pena n.0002032-13.2021.8.26.0496), salvo se houver falta grave superveniente, por entender que a redação pós-Lei n. 13.964/2019 destina 60% apenas aos reincidentes específicos em crimes hediondos e que, na hipótese de omissão legal, deve-se aplicar norma mais benéfica ao condenado conforme jurisprudência do STJ.

Court Disposition

ordem concedida liminarmente

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo de pena pelo Juízo da execução, aplicando-se a fração de 40% prevista no art. 112, V, da Lei de Execução Penal na Execução da Pena n.0002032-13.2021.8.26.0496, salvo se houver falta grave superveniente.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.