HC 674651 - DECISAO

HC 674651 - DECISAO

Havendo reincidência não específica, aplica-se o inciso V do art. 112 da LEP, com fração de 40% (2/5) para a progressão de regime, sendo essa aplicação retroativa por se tratar de norma mais benéfica; constatada flagrante ilegalidade no acórdão estadual, concede-se a ordem para anular o acórdão e restabelecer a decisão do Juízo da Execução que determinou o cumprimento de 2/5 para progressão.

Parties
Paciente: THIAGO SMIRELLI PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para anular o acórdão estadual e restabelecer a decisão do Juízo da Execução determinando o cumprimento de 2/5 (40%) da reprimenda para a progressão de regime, nos termos do art. 112, V, da LEP.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Art. 112 Da LEP, Lei N. 13.964/2019
Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Reincidência Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Art. 112 Da LEP Lei N. 13.964/2019

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

THIAGO SMIRELLI PEREIRA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de cumprimento de pena para progressão de regime ao reincidente não específico após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Retroatividade da norma mais benéfica (art. 112, V, da LEP)
  3. 3 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto diante de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Havendo reincidência não específica, aplica-se o inciso V do art. 112 da LEP, com fração de 40% (2/5) para a progressão de regime, sendo essa aplicação retroativa por se tratar de norma mais benéfica; constatada flagrante ilegalidade no acórdão estadual, concede-se a ordem para anular o acórdão e restabelecer a decisão do Juízo da Execução que determinou o cumprimento de 2/5 para progressão.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para anular o acórdão estadual e restabelecer a decisão do Juízo da Execução determinando o cumprimento de 2/5 (40%) da reprimenda para a progressão de regime, nos termos do art. 112, V, da LEP.

Orders

  • Anular o acórdão estadual.
  • Restabelecer a decisão do Juízo da Execução determinando o cumprimento de 2/5 (40%) da reprimenda para a progressão de regime, nos termos do art. 112, V, da LEP.