RHC 147667 - DECISAO

RHC 147667 - DECISAO

Verificada a retificação do cálculo de pena pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para constar 40% em 11/02/2021, houve perda superveniente de objeto, de modo que o recurso em habeas corpus ficou prejudicado.

Parties
Recorrente: DIEGO DE SOUZA FERNANDES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Decidido (prejudicado)
Outcome
recurso em habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Cálculo De Pena, Habeas Corpus, Prejudicialidade/perda De Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Reincidência Cálculo De Pena Habeas Corpus Prejudicialidade/perda De Objeto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DIEGO DE SOUZA FERNANDES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Decidido (prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus para impugnar cálculo de pena
  2. 2 aplicação da fração de 3/5 para progressão de regime a reincidente comum
  3. 3 prejudicialidade por modificação superveniente do objeto (retificação do cálculo)

Ratio Decidendi

Verificada a retificação do cálculo de pena pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para constar 40% em 11/02/2021, houve perda superveniente de objeto, de modo que o recurso em habeas corpus ficou prejudicado.

Court Disposition

recurso em habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.