HC 650220 - ACORDAO
O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção; subsidiariamente, a exigência de exame criminológico para progressão de regime foi considerada devidamente fundamentada em elementos concretos da execução (registro de faltas graves e histórico prisional), em conformidade com o enunciado 439 da Súmula do STJ.
- Parties
- Paciente: DIEGO MARCELO DE MIRANDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 June 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conhecido
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Exame Criminológico, Falta Grave, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Súmula 439/stj
Case Brief
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Parties
DIEGO MARCELO DE MIRANDA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
- 2 Possibilidade de exigência de exame criminológico para progressão de regime
- 3 Alcance temporal da análise do requisito subjetivo na execução penal
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção; subsidiariamente, a exigência de exame criminológico para progressão de regime foi considerada devidamente fundamentada em elementos concretos da execução (registro de faltas graves e histórico prisional), em conformidade com o enunciado 439 da Súmula do STJ.
Court Disposition
não conhecido
Orders
- Habeas corpus não conhecido.
Full Case Text
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