HC 614559 - ACORDAO

HC 614559 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque as instâncias a quo fundamentaram, com base em elementos concretos do histórico carcerário e do exame criminológico, que a agravante não preencheu o requisito subjetivo exigido para progressão de regime e livramento condicional; tal análise abrange todo o período da execução penal e não comporta reexame fático-probatório via habeas corpus.

Parties
Agravante: LAIANE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Do Agravo Regimental (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que indeferiu a progressão de regime e o livramento condicional.
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares, Fundamentação
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Livramento Condicional Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares Fundamentação

Case Brief

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Parties

LAIANE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Do Agravo Regimental (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Deferimento de progressão de regime e livramento condicional diante de histórico disciplinar do apenado
  2. 2 Aplicabilidade de limite temporal para análise do requisito subjetivo durante a execução da pena

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque as instâncias a quo fundamentaram, com base em elementos concretos do histórico carcerário e do exame criminológico, que a agravante não preencheu o requisito subjetivo exigido para progressão de regime e livramento condicional; tal análise abrange todo o período da execução penal e não comporta reexame fático-probatório via habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que indeferiu a progressão de regime e o livramento condicional.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão do Juízo das Execuções que indeferiu os pedidos de progressão de regime e livramento condicional por ausência do requisito subjetivo.