HC 672178 - DECISAO

HC 672178 - DECISAO

Habeas corpus não conhecido na via substitutiva, mas concedido de ofício para determinar a retificação do cálculo da pena, aplicando-se o percentual de 40% (art.112,V da LEP) para progressão de regime ao paciente condenado como reincidente comum, por ausência de previsão legal para aplicar os 60% destinados a reincidente específico e por vedação de interpretação extensiva em prejuízo do sentenciado.

Parties
Paciente: RICHARD ALEF DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se, como requisito objetivo, o cumprimento do percentual de 40% da condenação para fins de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Reincidência, Habeas Corpus, Analogia in Bonam Partem
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Execução Penal Progressão De Regime Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Reincidência Habeas Corpus Analogia in Bonam Partem

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Parties

RICHARD ALEF DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 qual fração do art.112 da Lei de Execução Penal aplica-se a condenado reincidente comum (não específico) após a Lei n.13.964/2019

Ratio Decidendi

Habeas corpus não conhecido na via substitutiva, mas concedido de ofício para determinar a retificação do cálculo da pena, aplicando-se o percentual de 40% (art.112,V da LEP) para progressão de regime ao paciente condenado como reincidente comum, por ausência de previsão legal para aplicar os 60% destinados a reincidente específico e por vedação de interpretação extensiva em prejuízo do sentenciado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se, como requisito objetivo, o cumprimento do percentual de 40% da condenação para fins de progressão de regime.

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, aplicando-se o percentual de 40% para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave.