HC 674483 - DECISAO

HC 674483 - DECISAO

Habeas corpus concedido liminarmente: verificando-se omissão normativa gerada pela redação introduzida pela Lei n. 13.964/2019 quanto ao condenado por crime hediondo com reincidências por delitos não hediondos, deve-se interpretar em favor do réu e aplicar a fração de 2/5 (40%) para fins de progressão de regime, vedando-se a aplicação por analogia in malam partem da fração de 3/5 (60%).

Parties
Paciente: ANDRE TADEU DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para determinar a retificação do cálculo de pena e aplicação do percentual de 40% para progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Fração Temporal Para Progressão, Crime Hediondo, Reincidência, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Analogia in Bonam Partem, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Fração Temporal Para Progressão Crime Hediondo Reincidência Lei N. 13.964/2019 +3 more

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Parties

ANDRE TADEU DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Qual fração temporal aplicar para progressão de regime no caso de condenado por crime hediondo com reincidências por delitos não hediondos
  2. 2 Se a alteração promovida pela Lei n. 13.964/2019 deixou omissa a situação normativa relevante para a hipótese
  3. 3 Aplicabilidade de analogia in bonam partem versus proibição de analogia in malam partem

Ratio Decidendi

Habeas corpus concedido liminarmente: verificando-se omissão normativa gerada pela redação introduzida pela Lei n. 13.964/2019 quanto ao condenado por crime hediondo com reincidências por delitos não hediondos, deve-se interpretar em favor do réu e aplicar a fração de 2/5 (40%) para fins de progressão de regime, vedando-se a aplicação por analogia in malam partem da fração de 3/5 (60%).

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para determinar a retificação do cálculo de pena e aplicação do percentual de 40% para progressão de regime.

Orders

  • Concedo a ordem liminarmente para determinar a retificação do cálculo de pena, aplicando-se o percentual de 40% (2/5) para progressão de regime.
  • Publique-se.