HC 674879 - DECISAO

HC 674879 - DECISAO

Havendo omissão legislativa decorrente da nova redação do art. 112 da LEP (Lei n. 13.964/2019) quanto ao condenado por crime hediondo com reincidência em delito não hediondo, deve-se interpretar a norma em favor do réu e aplicar a analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40% previsto no inciso V, vedando-se a aplicação por analogia da fração de 3/5 (60%) do inciso VII, por constituir analogia in malam partem.

Parties
Paciente: ELLEN CHAVES DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
ordem concedida liminarmente para restabelecer a decisão do magistrado singular
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Analogia in Bonam Partem, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Analogia in Bonam Partem Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019 Habeas Corpus

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Parties

ELLEN CHAVES DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 aplicação do percentual para progressão de regime quando o paciente é condenado por crime hediondo com reincidência em delito não hediondo ou não equiparado
  2. 2 omissão legislativa da Lei n. 13.964/2019 quanto a essa hipótese
  3. 3 vedação da analogia in malam partem e uso da analogia in bonam partem em favor do réu

Ratio Decidendi

Havendo omissão legislativa decorrente da nova redação do art. 112 da LEP (Lei n. 13.964/2019) quanto ao condenado por crime hediondo com reincidência em delito não hediondo, deve-se interpretar a norma em favor do réu e aplicar a analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40% previsto no inciso V, vedando-se a aplicação por analogia da fração de 3/5 (60%) do inciso VII, por constituir analogia in malam partem.

Court Disposition

ordem concedida liminarmente para restabelecer a decisão do magistrado singular

Orders

  • Restabelecer a decisão do Magistrado singular
  • Determinar que o Juízo da Execução retifique o cálculo da pena aplicando-se o percentual de 40% para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave