HC 674658 - DECISAO

HC 674658 - DECISAO

A nova redação do art. 112 da LEP restringe a aplicação do percentual de 60% aos reincidentes específicos em crimes hediondos; como o paciente é reincidente genérico e a hipótese não está contemplada pela norma, há lacuna que deve ser suprida por analogia in bonam partem em benefício do réu, aplicando-se a fração de 40% prevista no art. 112, V, da LEP, determinando-se a retificação do cálculo da pena para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: CLOVIS APARECIDO DA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Liminar Concedida
Outcome
ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei Penal, Retroatividade Benéfica, Analogia in Bonam Partem
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei Penal Retroatividade Benéfica Analogia in Bonam Partem

Case Brief

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Parties

CLOVIS APARECIDO DA FONSECA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 112, VII, da Lei de Execução Penal (60%) apenas aos condenados reincidentes específicos em crimes hediondos
  2. 2 percentual aplicável para progressão de regime do paciente reincidente genérico
  3. 3 necessidade de integração normativa por analogia in bonam partem e aplicação da norma penale mais benéfica

Ratio Decidendi

A nova redação do art. 112 da LEP restringe a aplicação do percentual de 60% aos reincidentes específicos em crimes hediondos; como o paciente é reincidente genérico e a hipótese não está contemplada pela norma, há lacuna que deve ser suprida por analogia in bonam partem em benefício do réu, aplicando-se a fração de 40% prevista no art. 112, V, da LEP, determinando-se a retificação do cálculo da pena para fins de progressão de regime.

Court Disposition

ordem concedida liminarmente

Orders

  • reformar o acórdão ora impugnado
  • determinar a retificação do cálculo de pena pelo Juízo da execução, utilizando-se a fração do art. 112, V, da Lei de Execução Penal (40%), na Execução da Pena n.0001507-18.2018.8.26.0502, salvo se houver falta grave superveniente do paciente