HC 666274 - ACORDAO

HC 666274 - ACORDAO

Diante da omissão legislativa introduzida pela Lei n. 13.964/2019 quanto à hipótese de condenado por crime hediondo com reincidência não específica, aplicam-se os princípios penais gerais em favor do réu; não sendo possível aplicar por analogia, em prejuízo do paciente, a fração de 3/5 (60%), deve-se aplicar a fração de 2/5 (40%) para fins de progressão de regime, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental e mantém‑se a ordem concedida para retificar o cálculo da pena.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Agravado: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus concedida no sentido de determinar a retificação do cálculo para aplicação de 40% para progressão de regime mantida.
Legal Topics
Progressão De Regime, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Reincidência Não Específica, Crimes Hediondos, Analogia in Bonam Partem, Frações Para Progressão De Regime (2/5 E 3/5)
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Reincidência Não Específica +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público Federal

Agravante

paciente

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos percentuais de progressão de regime previstos no art. 112 da Lei de Execução Penal alterado pela Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Omissão legislativa quanto à hipótese de condenado por crime hediondo com reincidência não específica
  3. 3 Vedação à analogia in malam partem e uso da analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

Diante da omissão legislativa introduzida pela Lei n. 13.964/2019 quanto à hipótese de condenado por crime hediondo com reincidência não específica, aplicam-se os princípios penais gerais em favor do réu; não sendo possível aplicar por analogia, em prejuízo do paciente, a fração de 3/5 (60%), deve-se aplicar a fração de 2/5 (40%) para fins de progressão de regime, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental e mantém‑se a ordem concedida para retificar o cálculo da pena.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus concedida no sentido de determinar a retificação do cálculo para aplicação de 40% para progressão de regime mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Determinar que o Juízo da Execução retifique o cálculo da pena aplicando o percentual de 40% (2/5) para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave.