HC 670098 - DECISAO

HC 670098 - DECISAO

Havendo omissão legislativa no art.112 da LEP quanto ao caso de condenado reincidente comum não específico, não se admite interpretação extensiva prejudicial para aplicar o percentual de 60% do inciso VII; deve-se, por analogia in bonam partem, aplicar o percentual de 40% previsto no inciso V para fins de progressão de regime, e determinou-se de ofício a retificação do cálculo da pena para observar esse percentual.

Parties
Paciente: TIAGO PEREIRA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido, Mas Concedido De Ofício)
Outcome
não conhecido, mas de ofício concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retificação De Cálculo Da Pena, Interpretação Da Lei, Analogia in Bonam Partem
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Retificação De Cálculo Da Pena Interpretação Da Lei Analogia in Bonam Partem

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Parties

TIAGO PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido, Mas Concedido De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 qual percentual do art.112 da LEP deve ser aplicado para progressão de regime no caso de reincidência comum vs específica
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 integração normativa por analogia in bonam partem diante de omissão legislativa

Ratio Decidendi

Havendo omissão legislativa no art.112 da LEP quanto ao caso de condenado reincidente comum não específico, não se admite interpretação extensiva prejudicial para aplicar o percentual de 60% do inciso VII; deve-se, por analogia in bonam partem, aplicar o percentual de 40% previsto no inciso V para fins de progressão de regime, e determinou-se de ofício a retificação do cálculo da pena para observar esse percentual.

Court Disposition

não conhecido, mas de ofício concedido

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se, como requisito objetivo, o cumprimento do percentual de 40% da condenação para fins de progressão de regime.
  • Publique-se.