HC 674719 - DECISAO

HC 674719 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por constituir mera reiteração de pedido já apreciado em HC anterior (HC n. 669.845/SP), razão pela qual o writ é inadmissível nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 210 do RISTJ, impedindo o reexame da matéria.

Parties
Paciente: ANDRÉLUIZ DORNEL GIL; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Cálculo De Pena, Crime Hediondo, Reiteração De Pedido
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Cálculo De Pena Crime Hediondo Reiteração De Pedido

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Parties

ANDRÉLUIZ DORNEL GIL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 percentual de cumprimento da pena para progressão de regime em crime hediondo (40% ou 60%)
  2. 2 consideração de reincidência em crime hediondo para fins de progressão
  3. 3 inadmissibilidade de reiteração de habeas corpus de matéria já apreciada

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por constituir mera reiteração de pedido já apreciado em HC anterior (HC n. 669.845/SP), razão pela qual o writ é inadmissível nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 210 do RISTJ, impedindo o reexame da matéria.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.