HC 674811 - DECISAO

HC 674811 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a cassação da progressão de regime e a determinação de realização de exame criminológico com base em elementos concretos (duas fugas e notícia de novo delito enquanto foragido e gravidade das condenações), não havendo manifesto constrangimento ilegal; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reanalisar matéria fático-probatória exigindo dilação probatória.

Parties
Paciente: DAVID DORNELES BAPTISTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Motivação Da Decisão Judicial, Cabimento Do Habeas Corpus
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Motivação Da Decisão Judicial Cabimento Do Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

DAVID DORNELES BAPTISTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de determinação de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo da progressão de regime
  3. 3 necessidade de fundamentação judicial para determinar exame criminológico

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a cassação da progressão de regime e a determinação de realização de exame criminológico com base em elementos concretos (duas fugas e notícia de novo delito enquanto foragido e gravidade das condenações), não havendo manifesto constrangimento ilegal; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reanalisar matéria fático-probatória exigindo dilação probatória.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.