HC 598547 - DECISAO

HC 598547 - DECISAO

Tendo o Tribunal estadual, supervenientemente, concedido a progressão de regime ao paciente por meio do Agravo em Execução Penal indicado, a presente impetração perdeu o objeto, motivo pelo qual o habeas corpus foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MARCIO ANTONIO DE SOUZA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Prejudicada Por Superveniência De Acórdão Que Concedeu Progressão De Regime
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Perda De Objeto
Habeas Corpus Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Perda De Objeto

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Parties

MARCIO ANTONIO DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Prejudicada Por Superveniência De Acórdão Que Concedeu Progressão De Regime

Legal Issues

  1. 1 exigência de exame criminológico como condição para progressão de regime
  2. 2 superveniência de acórdão concedendo progressão e consequente perda de objeto do habeas corpus

Ratio Decidendi

Tendo o Tribunal estadual, supervenientemente, concedido a progressão de regime ao paciente por meio do Agravo em Execução Penal indicado, a presente impetração perdeu o objeto, motivo pelo qual o habeas corpus foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus
  • Publique-se