HC 660462 - DECISAO

HC 660462 - DECISAO

Embora não se conheça do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, de ofício concedeu-se a ordem porque a nova redação do art. 112 da LEP não prevê especificamente a hipótese de reincidente comum em crime não hediondo; não se pode aplicar por analogia in malam partem o percentual de 60% do inciso VII, devendo, ante a omissão legislativa, ser utilizada a analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40% previsto no inciso V para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: CÉLIO LUIZ ESTEVÃO SOARES; Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se o cumprimento do percentual de 40% da condenação para fins de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Tráfico De Drogas
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Tráfico De Drogas

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Parties

CÉLIO LUIZ ESTEVÃO SOARES

Paciente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência do percentual aplicável na progressão de regime previsto no art. 112 da LEP
  2. 2 aplicabilidade do percentual de 60% previsto no art. 112, VII da LEP a reincidente não específico
  3. 3 possibilidade de uso da analogia in bonam partem para suprir omissão legislativa

Ratio Decidendi

Embora não se conheça do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, de ofício concedeu-se a ordem porque a nova redação do art. 112 da LEP não prevê especificamente a hipótese de reincidente comum em crime não hediondo; não se pode aplicar por analogia in malam partem o percentual de 60% do inciso VII, devendo, ante a omissão legislativa, ser utilizada a analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40% previsto no inciso V para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se o cumprimento do percentual de 40% da condenação para fins de progressão de regime.

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, aplicando-se o percentual de 40% para progressão de regime, salvo se cometida falta grave
  • Publique-se. Intimem-se.