HC 674661 - DECISAO

HC 674661 - DECISAO

Verificada flagrante ilegalidade no acórdão estadual, porquanto, tratando-se de reincidência não específica, impõe-se a aplicação do percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP (conforme entendimento consolidado no REsp 1910240/MG), razão pela qual anulou-se o acórdão estadual e restabeleceu-se a decisão do Juízo da Execução que determinou o cumprimento de 40% da reprimenda para progressão de regime.

Parties
Paciente: CLEVERSON RIBEIRO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para anular o acórdão estadual e restabelecer a decisão do Juízo da Execução que determinou a aplicação de 40% da reprimenda para a progressão do regime prisional, nos termos do art. 112, V, da LEP.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna, Interpretação Da Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da LEP
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna Interpretação Da Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da LEP

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Parties

CLEVERSON RIBEIRO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicação do percentual para progressão de regime a reincidente não específico
  3. 3 Retroatividade do art. 112, V, da Lei n. 13.964/2019 aos reincidentes genéricos

Ratio Decidendi

Verificada flagrante ilegalidade no acórdão estadual, porquanto, tratando-se de reincidência não específica, impõe-se a aplicação do percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP (conforme entendimento consolidado no REsp 1910240/MG), razão pela qual anulou-se o acórdão estadual e restabeleceu-se a decisão do Juízo da Execução que determinou o cumprimento de 40% da reprimenda para progressão de regime.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para anular o acórdão estadual e restabelecer a decisão do Juízo da Execução que determinou a aplicação de 40% da reprimenda para a progressão do regime prisional, nos termos do art. 112, V, da LEP.

Orders

  • Anular o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  • Restabelecer a decisão do Juízo da Execução que determinou a aplicação de 40% do cumprimento da pena para a progressão de regime, nos termos do art. 112, V, da LEP