HC 674515 - DECISAO

HC 674515 - DECISAO

Por haver omissão na redação do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019 quanto à hipótese de condenado por crime hediondo com reincidência não específica, a norma deve ser interpretada em favor do réu, vedada analogia in malam partem; por isso a progressão de regime deve observar o percentual de 40% (2/5) mediante analogia in bonam partem.

Parties
Paciente: FABIO DORNELLAS GOMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
ordem liminar concedida para determinar a retificação do cálculo da pena, aplicando-se o percentual de 40% para progressão de regime
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crimes Hediondos, Analogia in Bonam Partem, Lei De Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Crimes Hediondos Analogia in Bonam Partem Lei De Execução Penal

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Parties

FABIO DORNELLAS GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 percentual aplicável para progressão de regime de condenado por crime hediondo com reincidência em delito não hediondo
  2. 2 possibilidade de aplicação de analogia in bonam partem diante de omissão legislativa após Lei n. 13.964/2019

Ratio Decidendi

Por haver omissão na redação do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019 quanto à hipótese de condenado por crime hediondo com reincidência não específica, a norma deve ser interpretada em favor do réu, vedada analogia in malam partem; por isso a progressão de regime deve observar o percentual de 40% (2/5) mediante analogia in bonam partem.

Court Disposition

ordem liminar concedida para determinar a retificação do cálculo da pena, aplicando-se o percentual de 40% para progressão de regime

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena para aplicação do percentual de 40% para progressão de regime
  • Publique-se. Intimem-se.