HC 675268 - DECISAO

HC 675268 - DECISAO

Por não haver exame do mérito pelo Tribunal de origem e não se verificar, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que justifique superar a Súmula 691/STF, o Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus para apreciar o pedido liminar, devendo ser indeferida a liminar.

Parties
Paciente: EDIVALDO GAMA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus, Competência Para Apreciação De Liminar
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Habeas Corpus Competência Para Apreciação De Liminar

Case Brief

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Parties

EDIVALDO GAMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ
  2. 2 necessidade de decisão do Tribunal de origem para apreciação do mérito
  3. 3 exigência de Teste de Rorschach como condicionante para progressão de regime

Ratio Decidendi

Por não haver exame do mérito pelo Tribunal de origem e não se verificar, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que justifique superar a Súmula 691/STF, o Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus para apreciar o pedido liminar, devendo ser indeferida a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.