HC 674884 - DECISAO

HC 674884 - DECISAO

Havendo omissão legislativa na redação atual do art. 112 da Lei de Execução Penal quanto ao condenado por crime hediondo com reincidência por delito não hediondo nem equiparado, deve-se interpretar a norma em favor do réu e aplicar analogia in bonam partem para fixar o requisito objetivo de 40% (2/5) da pena para fins de progressão de regime; por conseguinte, concedeu-se a liminar para determinar a retificação do cálculo da pena para aplicação do percentual de 40%, salvo se cometida falta grave.

Parties
Paciente: JORGE HENRIQUE NASCIMENTO BARRETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA (Agravo em execução n. 0002133-50.2021.8.26.0496)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (concedida)
Outcome
Liminar concedida para determinar a retificação do cálculo da pena, aplicando-se o percentual de 40% para progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Analogia in Bonam Partem, Lei N. 13.964/2019
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Art. 112 Da Lei De Execução Penal Analogia in Bonam Partem Lei N. 13.964/2019

Case Brief

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Parties

JORGE HENRIQUE NASCIMENTO BARRETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA (Agravo em execução n. 0002133-50.2021.8.26.0496)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (concedida)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de cumprimento de pena exigido para progressão de regime em caso de condenado por crime hediondo com reincidência por delito não hediondo nem equiparado
  2. 2 Possibilidade de uso da analogia in bonam partem diante de omissão legislativa no art. 112 da LEP
  3. 3 Interpretação em favor do réu versus analogia in malam partem

Ratio Decidendi

Havendo omissão legislativa na redação atual do art. 112 da Lei de Execução Penal quanto ao condenado por crime hediondo com reincidência por delito não hediondo nem equiparado, deve-se interpretar a norma em favor do réu e aplicar analogia in bonam partem para fixar o requisito objetivo de 40% (2/5) da pena para fins de progressão de regime; por conseguinte, concedeu-se a liminar para determinar a retificação do cálculo da pena para aplicação do percentual de 40%, salvo se cometida falta grave.

Court Disposition

Liminar concedida para determinar a retificação do cálculo da pena, aplicando-se o percentual de 40% para progressão de regime.

Orders

  • Determinar que o Juízo da Execução retifique o cálculo da pena aplicando o percentual de 40% para progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
  • Publique-se.