HC 674275 - DECISAO

HC 674275 - DECISAO

Havendo lacuna na nova redação do art. 112 da LEP quanto ao condenado que foi sentenciado por crime hediondo mas é reincidente em crime comum, deve-se interpretar e integrar a norma de forma mais favorável ao sentenciado (princípio do favor rei/retroatividade benéfica), aplicando-se o percentual de 40% previsto no inciso V do art. 112, pois o inciso VII (60%) é literal e só alcança os reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado.

Parties
Paciente: CLEBER LOPES DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Crimes Hediondos, Retroatividade Benéfica, Interpretação E Integração Normativa
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Crimes Hediondos Retroatividade Benéfica Interpretação E Integração Normativa

Case Brief

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Parties

CLEBER LOPES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 112, incisos V e VII, da Lei de Execução Penal após a Lei n.13.964/2019
  2. 2 tratamento legal da reincidência não específica em crime hediondo para fins de progressão de regime
  3. 3 aplicação da norma mais benéfica (princípio do favor rei) e integração da lacuna normativa

Ratio Decidendi

Havendo lacuna na nova redação do art. 112 da LEP quanto ao condenado que foi sentenciado por crime hediondo mas é reincidente em crime comum, deve-se interpretar e integrar a norma de forma mais favorável ao sentenciado (princípio do favor rei/retroatividade benéfica), aplicando-se o percentual de 40% previsto no inciso V do art. 112, pois o inciso VII (60%) é literal e só alcança os reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • cassar o acórdão impugnado
  • restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais que determinou a observância do cumprimento de 40% da pena para fins de progressão de regime