HC 674486 - DECISAO

HC 674486 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal porque, diante da omissão da nova redação do art. 112 da LEP quanto à situação do condenado por crime hediondo reincidente genérico, deve-se aplicar, por analogia in bonam partem, o percentual de 40% previsto no inciso V do art.112 para a progressão de regime, razão pela qual foi deferida liminar para tal fim.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Habeas corpus liminarmente deferido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica E Genérica, Crime Hediondo, Interpretação Do Art. 112 Da LEP, Lei Nº 13.964/2019
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Reincidência Específica E Genérica Crime Hediondo Interpretação Do Art. 112 Da LEP Lei Nº 13.964/2019

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 percentual exigido para progressão de regime
  2. 2 se a reincidência deve ser específica para aplicação do art.112, VII, da LEP
  3. 3 efeito da Lei nº 13.964/2019 sobre requisitos objetivos da progressão

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal porque, diante da omissão da nova redação do art. 112 da LEP quanto à situação do condenado por crime hediondo reincidente genérico, deve-se aplicar, por analogia in bonam partem, o percentual de 40% previsto no inciso V do art.112 para a progressão de regime, razão pela qual foi deferida liminar para tal fim.

Court Disposition

Habeas corpus liminarmente deferido

Orders

  • Adotar o percentual de 40% de cumprimento da pena para preenchimento do requisito objetivo da progressão do regime prisional
  • Comunique-se