REsp 1934324 - DECISAO

REsp 1934324 - DECISAO

Havendo omissão legislativa quanto ao tratamento do condenado por crime hediondo que seja reincidente genérico após a alteração promovida pela Lei n.13.964/2019, deve o julgador integrar a norma pela analogia in bonam partem e aplicar ao reincidente genérico o percentual previsto no art.112, inciso V, da LEP (40%), por ser mais favorável ao sentenciado, reconhecendo‑se, assim, a retroatividade da regra mais benéfica; por essas razões, negou‑se provimento ao recurso especial do Ministério Público.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MPE; Recorrido: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica Vs Específica, Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Vs Específica Analogia in Bonam Partem Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MPE

Recorrente

Defesa

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Qual percentual de cumprimento de pena para progressão de regime incide sobre condenado por crime hediondo que é reincidente genérico (40% ou 60%)?
  2. 2 Se a nova redação do art.112 da LEP exige reincidência específica para aplicação do percentual de 60% previsto no inciso VII.
  3. 3 Aplicabilidade da analogia in bonam partem e retroatividade da lei penal mais benéfica diante de omissão legislativa.

Ratio Decidendi

Havendo omissão legislativa quanto ao tratamento do condenado por crime hediondo que seja reincidente genérico após a alteração promovida pela Lei n.13.964/2019, deve o julgador integrar a norma pela analogia in bonam partem e aplicar ao reincidente genérico o percentual previsto no art.112, inciso V, da LEP (40%), por ser mais favorável ao sentenciado, reconhecendo‑se, assim, a retroatividade da regra mais benéfica; por essas razões, negou‑se provimento ao recurso especial do Ministério Público.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Negou‑se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568/STJ
  • Publique‑se. Intime‑se.