HC 673414 - DECISAO

HC 673414 - DECISAO

Verificou-se que a Corte de origem não examinou matérias essenciais suscitadas no writ (pedido de progressão de regime e prisão domiciliar), configurando negativa de prestação jurisdicional; assim, concede-se liminarmente o habeas corpus apenas para determinar que o Tribunal local examine, como entender de direito, os pleitos formulados no writ antecedente, sem que esta Corte decida o mérito dos benefícios executórios.

Parties
Paciente: Elaine Cristina Pires de Andrade; Impetrante/advogado: Luiz Fernando Adami Latuf; Constrangedor: MM. Juiz de Direito do DEECRIM - 10 ª RAJ - Comarca de Sorocaba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Concedido liminarmente para determinar que o Tribunal de origem aprecie os pleitos formulados no writ antecedente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Retificação De Cálculo De Pena, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Prisão Domiciliar Retificação De Cálculo De Pena Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Elaine Cristina Pires de Andrade

Paciente

Luiz Fernando Adami Latuf

Impetrante/advogado

MM. Juiz de Direito do DEECRIM - 10 ª RAJ - Comarca de Sorocaba

Constrangedor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 se a paciente preenche os requisitos para progressão ao regime semiaberto
  2. 2 possibilidade de prisão domiciliar por ser mãe de criança menor de um ano
  3. 3 se o tribunal estadual houve negativa de prestação jurisdicional ao não apreciar os pedidos executórios

Ratio Decidendi

Verificou-se que a Corte de origem não examinou matérias essenciais suscitadas no writ (pedido de progressão de regime e prisão domiciliar), configurando negativa de prestação jurisdicional; assim, concede-se liminarmente o habeas corpus apenas para determinar que o Tribunal local examine, como entender de direito, os pleitos formulados no writ antecedente, sem que esta Corte decida o mérito dos benefícios executórios.

Court Disposition

Concedido liminarmente para determinar que o Tribunal de origem aprecie os pleitos formulados no writ antecedente.

Orders

  • Determinar que o Tribunal local faça o exame, como entender de direito, dos pleitos formulados no writ antecedente.
  • Comunique-se.