REsp 1942689 - DECISAO

REsp 1942689 - DECISAO

Havendo omissão legislativa quanto aos apenados condenados por crime hediondo e reincidentes genéricos após a alteração do art. 112 pela Lei n. 13.964/2019, impõe-se interpretar a norma em favor do réu, vedando-se a analogia in malam partem que aumentaria o requisito; aplicou-se, por analogia in bonam partem e com retroatividade da lei mais benéfica, o patamar de 40% previsto no art. 112, V, da LEP para fins de progressão de regime.

Parties
Recorrente: MAXWEL MARLON GOMES LAIA; Réu: ELÍDIO SILVA DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Dou provimento ao recurso para definir o quantum de 40% para fins de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica Vs Específica, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Analogia in Malam Partem/bonam Partem, Lei N. 13.964/2019
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Vs Específica Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Analogia in Malam Partem/bonam Partem Lei N. 13.964/2019

Case Brief

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Parties

MAXWEL MARLON GOMES LAIA

Recorrente

ELÍDIO SILVA DE ANDRADE

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Qual o percentual exigido para progressão de regime de apenado condenado por crime hediondo reincidente genérico
  2. 2 Aplicação retroativa do art. 112, V, da Lei de Execução Penal
  3. 3 Vedação à analogia in malam partem e uso da analogia in bonam partem em caso de omissão legal

Ratio Decidendi

Havendo omissão legislativa quanto aos apenados condenados por crime hediondo e reincidentes genéricos após a alteração do art. 112 pela Lei n. 13.964/2019, impõe-se interpretar a norma em favor do réu, vedando-se a analogia in malam partem que aumentaria o requisito; aplicou-se, por analogia in bonam partem e com retroatividade da lei mais benéfica, o patamar de 40% previsto no art. 112, V, da LEP para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso para definir o quantum de 40% para fins de progressão de regime.

Orders

  • Definir o percentual de 40% para fins de progressão de regime.
  • Publique-se.