HC 673782 - DECISAO

HC 673782 - DECISAO

Concedeu-se liminar no habeas corpus reconhecendo a incidência do inciso V do art. 112 da LEP (redação dada pela Lei 13.964/2019) e determinando a aplicação da fração de 40% para cálculo da execução de penas do paciente, fundamentando-se na aplicação retroativa da lei penal mais benigna e na jurisprudência da 3ª Seção do STJ que determinou, diante da lacuna relativa aos reincidentes genéricos, a aplicação do patamar previsto para os apenados primários.

Parties
Impetrante: impetrantes; Paciente: paciente; Parquet: Ministério Público; Órgão Recorrido: Tribunal local
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Deferida
Outcome
liminar deferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crimes Hediondos, Lei 13.964/2019, Art. 112 Da LEP, Habeas Corpus, Retroatividade, Integração Da Norma
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Crimes Hediondos Lei 13.964/2019 Art. 112 Da LEP +3 more

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Parties

impetrantes

Impetrante

paciente

Paciente

Ministério Público

Parquet

Tribunal local

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Deferida

Legal Issues

  1. 1 Se a reincidência genérica impõe a aplicação do patamar de 60% previsto no art.112, VII, da LEP ou se, diante da lacuna legal, deve aplicar-se o patamar de 40% previsto no art.112, V, com retroatividade da lei mais benigna

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminar no habeas corpus reconhecendo a incidência do inciso V do art. 112 da LEP (redação dada pela Lei 13.964/2019) e determinando a aplicação da fração de 40% para cálculo da execução de penas do paciente, fundamentando-se na aplicação retroativa da lei penal mais benigna e na jurisprudência da 3ª Seção do STJ que determinou, diante da lacuna relativa aos reincidentes genéricos, a aplicação do patamar previsto para os apenados primários.

Court Disposition

liminar deferida

Orders

  • Reconhecida a incidência do inciso V do art. 112 da LEP, com redação dada pela Lei 13.964/2019
  • Aplicação da fração de 40% no cálculo da execução de penas do paciente para fins de progressão de regime