HC 664144 - DECISAO

HC 664144 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o paciente permaneceu mais de 270 dias em prisão provisória (mais de 1/6 da pena de 4 anos), de modo que a exigência de prévio recolhimento ao cárcere para início da execução seria excessivamente gravosa, justificando a expedição da guia de execução definitiva para que o juízo da execução aprecie pedidos de detração e progressão de regime.

Parties
Paciente: Marcelo Aparecido Melo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida; Liminar Confirmada
Outcome
Ordem concedida; liminar confirmada
Legal Topics
Progressão De Regime, Detração De Pena, Expedição De Guia De Execução, Prisão Provisória, Regime Semiaberto/aberto
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Parties

Marcelo Aparecido Melo

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida; Liminar Confirmada

Legal Issues

  1. 1 Exigência de recolhimento prévio ao cárcere para início da execução penal
  2. 2 Possibilidade de instauração da execução e expedição de guia independentemente do recolhimento para análise de detração e progressão de regime
  3. 3 Aplicação de critério excepcional quando o prévio recolhimento é excessivamente gravoso e o paciente já cumpriu parcela substancial da pena

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o paciente permaneceu mais de 270 dias em prisão provisória (mais de 1/6 da pena de 4 anos), de modo que a exigência de prévio recolhimento ao cárcere para início da execução seria excessivamente gravosa, justificando a expedição da guia de execução definitiva para que o juízo da execução aprecie pedidos de detração e progressão de regime.

Court Disposition

Ordem concedida; liminar confirmada

Orders

  • Determinar a expedição de guia de execução definitiva independentemente do prévio recolhimento do paciente ao cárcere
  • Permitir que a defesa formule no Juízo das execuções o pedido de detração/progressão prisional