HC 656233 - DECISAO

HC 656233 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus como substitutivo do recurso próprio, mas verificando flagrante ilegalidade na fundamentação que indeferiu a progressão (baseada na gravidade abstrata dos crimes e na longa pena), concedo a ordem para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar a reapreciação do pedido de progressão nos limites legais, afastando a fundamentação anterior.

Parties
Paciente: ROMARIO SOARES MIRANDA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar que o Juízo da execução penal reaprecie o pedido de progressão de regime nos limites legais, afastando a fundamentação anterior.
Legal Topics
Progressão De Regime, Constrangimento Ilegal, Gravidade Abstrata Dos Crimes, Princípio in Dubio Pro Societate, Fundamentação Judicial
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Parties

ROMARIO SOARES MIRANDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 possibilidade de negativa de progressão de regime com base na gravidade abstrata dos crimes e na longa pena remanescente
  3. 3 fundamento subjetivo exigido para progressão de regime e sua valoração pelo juiz de execução

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus como substitutivo do recurso próprio, mas verificando flagrante ilegalidade na fundamentação que indeferiu a progressão (baseada na gravidade abstrata dos crimes e na longa pena), concedo a ordem para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar a reapreciação do pedido de progressão nos limites legais, afastando a fundamentação anterior.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar que o Juízo da execução penal reaprecie o pedido de progressão de regime nos limites legais, afastando a fundamentação anterior.

Orders

  • Cassar as decisões das instâncias ordinárias.
  • Determinar que o Juízo da execução penal reaprecie o pedido de progressão de regime nos limites legais, afastando a fundamentação anterior.