HC 674859 - DECISAO

HC 674859 - DECISAO

O STJ entendeu ser inviável conhecer do habeas corpus quando a matéria não foi submetida às instâncias ordinárias, pois isso configuraria supressão de instância e violação do princípio do duplo grau de jurisdição; não havendo ato coator imputável ao Tribunal paulista, indefere-se a liminar, mas concede-se habeas corpus de ofício para determinar que o Juízo das Execuções Penais analise o pedido de retificação de cálculo de penas.

Parties
Paciente: JEFFERSON ALVARENGA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Indeferida liminarmente; concedido habeas corpus de ofício para determinar que o Juízo das Execuções Penais analise o pedido de retificação de penas.
Legal Topics
Progressão De Regime, Retificação De Cálculo De Penas, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Retificação De Cálculo De Penas Supressão De Instância Duplo Grau De Jurisdição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JEFFERSON ALVARENGA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça quando o Tribunal de origem não conheceu do writ
  2. 2 Aplicação da fração para progressão de regime (3/5 vs 2/5) em caso de reincidência não específica (questão não decidida no feito)
  3. 3 Impedimento de supressão de instância e necessidade de ato coator imputável à autoridade para conhecimento no STJ

Ratio Decidendi

O STJ entendeu ser inviável conhecer do habeas corpus quando a matéria não foi submetida às instâncias ordinárias, pois isso configuraria supressão de instância e violação do princípio do duplo grau de jurisdição; não havendo ato coator imputável ao Tribunal paulista, indefere-se a liminar, mas concede-se habeas corpus de ofício para determinar que o Juízo das Execuções Penais analise o pedido de retificação de cálculo de penas.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; concedido habeas corpus de ofício para determinar que o Juízo das Execuções Penais analise o pedido de retificação de penas.

Orders

  • Indeferida liminarmente o habeas corpus.
  • Concedo habeas corpus de ofício para determinar que o Juízo das Execuções Penais analise o pleito de retificação de penas formulado em favor do paciente.