HC 666365 - DECISAO

HC 666365 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o indeferimento da progressão de regime pelo juízo de primeiro grau e mantido pelo Tribunal de Justiça assentou-se em elementos concretos (reincidência, prática de novos crimes após progressão anterior, histórico prisional de repetidas prisões e exame criminológico parcialmente desfavorável) que evidenciam a ausência do requisito subjetivo, e sua reforma implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta via.

Parties
Paciente: WESLEY CASTILHO DE ALMEIDA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Habeas Corpus, Exame Criminológico
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo Habeas Corpus Exame Criminológico

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Parties

WESLEY CASTILHO DE ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade do indeferimento da progressão de regime por consideração da gravidade do delito na execução penal
  2. 2 Possibilidade de reavaliação de elementos fático-probatórios pelo Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 Relevância do histórico prisional e do exame criminológico para a verificação do requisito subjetivo

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o indeferimento da progressão de regime pelo juízo de primeiro grau e mantido pelo Tribunal de Justiça assentou-se em elementos concretos (reincidência, prática de novos crimes após progressão anterior, histórico prisional de repetidas prisões e exame criminológico parcialmente desfavorável) que evidenciam a ausência do requisito subjetivo, e sua reforma implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta via.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem do habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se