REsp 1932145 - DECISAO

REsp 1932145 - DECISAO

Dou provimento ao recurso especial para determinar a retificação do cálculo de pena e aplicar o percentual de 40% para progressão de regime, em consonância com o entendimento da Terceira Seção no REsp 1.910.240 (Tema 1084), que reconheceu a retroatividade do art. 112, V, da Lei n. 13.964/2019 aos apenados que não são reincidentes em delito de natureza semelhante.

Parties
Recorrente: recorrente; Agravante Em Execução: Ministério Público; Manifestante Pelo Provimento Do Recurso Especial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
Progressão De Regime, Crime Hediondo, Reincidência Não Específica, Retroatividade Do Art. 112, V, Da Lei N. 13.964/2019, Tema 1084 (resp 1.910.240)
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Crime Hediondo Reincidência Não Específica Retroatividade Do Art. 112, V, Da Lei N. 13.964/2019 Tema 1084 (resp 1.910.240)

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Parties

recorrente

Recorrente

Ministério Público

Agravante Em Execução

Ministério Público Federal

Manifestante Pelo Provimento Do Recurso Especial

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da fração de cumprimento (2/5 ou 3/5) para progressão de regime em crime hediondo
  2. 2 retroatividade do patamar previsto no art. 112, V, da Lei n. 13.964/2019
  3. 3 efetividade da distinção entre reincidência específica e não específica

Ratio Decidendi

Dou provimento ao recurso especial para determinar a retificação do cálculo de pena e aplicar o percentual de 40% para progressão de regime, em consonância com o entendimento da Terceira Seção no REsp 1.910.240 (Tema 1084), que reconheceu a retroatividade do art. 112, V, da Lei n. 13.964/2019 aos apenados que não são reincidentes em delito de natureza semelhante.

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo de pena, aplicando o percentual de 40% para progressão de regime
  • Publique-se