HC 626636 - DECISAO

HC 626636 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade no ato impugnado; de todo modo, a jurisprudência da Terceira Seção do STJ consolidou o entendimento de que, após unificação de penas por superveniência de condenação, não se altera a data-base para concessão de novos benefícios, sendo admissível considerar como termo inicial a data da última prisão ou da última infração disciplinar, conforme arts. 111 e 118 da Lei de Execução Penal, e a decisão de primeiro grau foi mantida, não havendo ilegalidade.

Parties
Paciente: ANSELMO LUIZ DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento (decisão)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Unificação De Penas, Data Base Para Concessão De Benefícios, Termo a Quo, Trânsito Em Julgado, Falta Grave
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Unificação De Penas Data Base Para Concessão De Benefícios Termo a Quo Trânsito Em Julgado +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANSELMO LUIZ DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 qual é a data-base (termo a quo) para contagem do prazo para progressão de regime após unificação de penas
  3. 3 existência ou não de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade no ato impugnado; de todo modo, a jurisprudência da Terceira Seção do STJ consolidou o entendimento de que, após unificação de penas por superveniência de condenação, não se altera a data-base para concessão de novos benefícios, sendo admissível considerar como termo inicial a data da última prisão ou da última infração disciplinar, conforme arts. 111 e 118 da Lei de Execução Penal, e a decisão de primeiro grau foi mantida, não havendo ilegalidade.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se