HC 673417 - DECISAO

HC 673417 - DECISAO

Verificou-se que o requisito objetivo para progressão estava preenchido e que a decisão que exigiu exame criminológico careceu de fundamentação idônea, baseada apenas na gravidade abstrata dos crimes, na longa pena a cumprir ou em faltas disciplinares antigas já reabilitadas; como o exame só pode ser exigido mediante motivação concreta e fatos contemporâneos no curso da execução, restou configurado o direito de o juízo da execução apreciar o pedido de progressão ao regime semiaberto com base nos requisitos legais objetivo e subjetivo, razão pela qual a ordem liminar foi deferida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (liminar Deferida)
Outcome
Deferido liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Idônea, Falta Disciplinar, Lapso Temporal De 12 Meses
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Idônea Falta Disciplinar Lapso Temporal De 12 Meses

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (liminar Deferida)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de fundamentação concreta para imposição de exame criminológico na progressão de regime
  2. 2 Cabimento do habeas corpus frente à existência de recurso próprio (admissibilidade parcial)
  3. 3 Efeito de faltas disciplinares antigas e reabilitadas sobre a concessão de benefícios

Ratio Decidendi

Verificou-se que o requisito objetivo para progressão estava preenchido e que a decisão que exigiu exame criminológico careceu de fundamentação idônea, baseada apenas na gravidade abstrata dos crimes, na longa pena a cumprir ou em faltas disciplinares antigas já reabilitadas; como o exame só pode ser exigido mediante motivação concreta e fatos contemporâneos no curso da execução, restou configurado o direito de o juízo da execução apreciar o pedido de progressão ao regime semiaberto com base nos requisitos legais objetivo e subjetivo, razão pela qual a ordem liminar foi deferida.

Court Disposition

Deferido liminarmente

Orders

  • Determinar ao juízo da execução que aprecie o pedido de progressão ao regime semiaberto com base nos requisitos legais objetivo e subjetivo
  • Comuniquem-se