HC 674444 - DECISAO

HC 674444 - DECISAO

Considerando que a Lei n. 13.964/2019 estabeleceu percentual de 40% no art. 112, V, para condenados por crime hediondo sem resultado morte que não sejam reincidentes em delito de natureza semelhante, e que há lacuna quanto ao condenado hediondo reincidente genérico, aplica-se a lei penal mais benéfica retroativamente e, na hipótese de lacuna, deve-se adotar o patamar atribuível ao apenado primário (40%), determinando-se a retificação dos cálculos de pena para esse percentual.

Parties
Paciente: ANDRE GUILHERME DOS SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
habeas corpus concedido liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Lacuna Legal, Interpretação Da Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Lacuna Legal Interpretação Da Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal

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Parties

ANDRE GUILHERME DOS SANTOS SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei n. 13.964/2019 aos cálculos de progressão de regime
  2. 2 Incidência do patamar de 60% do art. 112, VII, apenas para reincidência específica
  3. 3 Existência de lacuna legal quanto ao apenado hediondo e reincidente genérico e seu preenchimento interpretativo

Ratio Decidendi

Considerando que a Lei n. 13.964/2019 estabeleceu percentual de 40% no art. 112, V, para condenados por crime hediondo sem resultado morte que não sejam reincidentes em delito de natureza semelhante, e que há lacuna quanto ao condenado hediondo reincidente genérico, aplica-se a lei penal mais benéfica retroativamente e, na hipótese de lacuna, deve-se adotar o patamar atribuível ao apenado primário (40%), determinando-se a retificação dos cálculos de pena para esse percentual.

Court Disposition

habeas corpus concedido liminarmente

Orders

  • Determinar a retificação dos cálculos de pena do paciente para constar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal
  • Comunique-se, com urgência.