HC 674767 - DECISAO

HC 674767 - DECISAO

Deferida liminar para reconhecer a aplicação do art. 112, V, da LEP na redação da Lei 13.964/2019, com retroatividade ao caso, por não se tratar de reincidência específica em crime hediondo, impondo o cumprimento de 40% da pena para fins de progressão de regime, salvo ocorrência de falta grave.

Parties
Paciente: Cristiano Martins Queiroz; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo De Origem: Juízo de Direito da Vara de Execuções Criminais da comarca de Bauru/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem liminarmente concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Tráfico De Drogas, Art. 112 Da LEP
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Tráfico De Drogas Art. 112 Da LEP

Case Brief

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Parties

Cristiano Martins Queiroz

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da Vara de Execuções Criminais da comarca de Bauru/SP

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art.112, V, da Lei n.7.210/1984 na redação dada pela Lei n.13.964/2019 quanto ao percentual exigido para progressão de regime
  2. 2 Caracterização de reincidência específica em crime hediondo ou equiparado versus reincidência simples

Ratio Decidendi

Deferida liminar para reconhecer a aplicação do art. 112, V, da LEP na redação da Lei 13.964/2019, com retroatividade ao caso, por não se tratar de reincidência específica em crime hediondo, impondo o cumprimento de 40% da pena para fins de progressão de regime, salvo ocorrência de falta grave.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida

Orders

  • Cassação do acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que deu provimento ao agravo de execução
  • Restauração da decisão do Juízo de Direito da Vara de Execuções Criminais da comarca de Bauru/SP