HC 660516 - DECISAO

HC 660516 - DECISAO

Por não ser o paciente reincidente específico em crime hediondo ou equiparado, aplica-se, por integração normativa e em consonância com o precedente representativo (REsp 1910240/MG), a retroatividade do art.112, V, da Lei n.13.964/2019, de modo que deve ser exigido o cumprimento de 40% da pena para progressão de regime.

Parties
Paciente/impetrante: WILLIAN LAUDELINO DA SILVA; Agravante: Ministério Público; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão: Não Conhecido O Habeas Corpus; Concessão Da Ordem De Ofício E Restabelecimento De Decisão Do Juízo Da Execução
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que considerou o cumprimento de 40% da pena como requisito objetivo para progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica Vs Específica, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Integração Normativa
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Vs Específica Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Integração Normativa

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Parties

WILLIAN LAUDELINO DA SILVA

Paciente/impetrante

Ministério Público

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão: Não Conhecido O Habeas Corpus; Concessão Da Ordem De Ofício E Restabelecimento De Decisão Do Juízo Da Execução

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do percentual de 60% previsto no art.112, VII, da LEP a agente reincidente genérico condenado por crime hediondo ou equiparado
  2. 2 Retroatividade do art.112, V, da Lei n.13.964/2019 aos condenados que não sejam reincidentes específicos
  3. 3 Integração da norma para suprir lacuna quanto aos reincidentes genéricos

Ratio Decidendi

Por não ser o paciente reincidente específico em crime hediondo ou equiparado, aplica-se, por integração normativa e em consonância com o precedente representativo (REsp 1910240/MG), a retroatividade do art.112, V, da Lei n.13.964/2019, de modo que deve ser exigido o cumprimento de 40% da pena para progressão de regime.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que considerou o cumprimento de 40% da pena como requisito objetivo para progressão de regime.

Orders

  • Concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que considerou a referida porcentagem.
  • Publique-se.