HC 674059 - DECISAO

HC 674059 - DECISAO

Considerando que a Lei n. 13.964/2019 estabeleceu patamar de 40% (art. 112, V, da LEP) para condenados por crime hediondo sem resultado morte que não sejam reincidentes em delito de natureza semelhante, e diante da lacuna legal quanto ao reincidente genérico, reconheceu‑se a retroatividade da norma mais benéfica e aplicou‑se o percentual de 40% ao paciente, restabelecendo‑se a decisão que determinou a retificação dos cálculos de pena.

Parties
Paciente: JEFERSON QUEIROZ MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Habeas corpus concedido liminarmente para restabelecer a decisão que determinou a retificação dos cálculos de pena, aplicando o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal.
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Crimes Hediondos, Lacuna Legal
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Crimes Hediondos Lacuna Legal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JEFERSON QUEIROZ MELO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Retroatividade da lei penal mais benéfica
  3. 3 Determinação do percentual para progressão de regime em caso de reincidência genérica e crime hediondo

Ratio Decidendi

Considerando que a Lei n. 13.964/2019 estabeleceu patamar de 40% (art. 112, V, da LEP) para condenados por crime hediondo sem resultado morte que não sejam reincidentes em delito de natureza semelhante, e diante da lacuna legal quanto ao reincidente genérico, reconheceu‑se a retroatividade da norma mais benéfica e aplicou‑se o percentual de 40% ao paciente, restabelecendo‑se a decisão que determinou a retificação dos cálculos de pena.

Court Disposition

Habeas corpus concedido liminarmente para restabelecer a decisão que determinou a retificação dos cálculos de pena, aplicando o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal.

Orders

  • Restabelecer a decisão que determinou a retificação dos cálculos de pena para constar o percentual previsto no art. 112, V, da LEP (40%)
  • Comunique‑se, com urgência